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Exportação Temporária


Considera-se exportação temporária a saída, do País, de mercadoria nacionalizada, condicionada a re-importação em prazo determinado, no mesmo estado ou depois de submetida a processo de conserto, reparo ou restauração.

O regime de exportação temporária aplica-se a:

- mercadoria destinada a feiras, competições esportivas ou exposições, no exterior;
- produtos manufaturados e acabados, inclusive para conserto, reparo ou restauração para seu uso ou funcionamento;
- animais reprodutores para cobertura, em estação de monta, com retorno cheia, no caso de fêmea, ou com cria ao pé, bem como animais para outras finalidades;
- veículos para uso de seu proprietário ou possuidor.

A concessão do regime de exportação temporária poderá ser requerida à repartição que jurisdiciona o exportador ou aquela que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens para o exterior. A verificação da mercadoria, para efeito de instrução do processo, poderá ser feita no estabelecimento do exportador ou em qualquer outro local, a juízo da autoridade competente para a decisão.

Deve ser formulada pelo exportador ou seu representante, em terminal conectado ao Siscomex a Declaração Simplificada de Exportação - DSE, para os bens que saírem do País sob o regime de exportação temporária, para posterior retorno ao País no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração.

A autoridade competente poderá indeferir pedido de exportação temporária em decisão fundamentada, da qual caberá recurso na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

O indeferimento do pleito não impede a saída da mercadoria do território aduaneiro. Estará sujeita ao pagamento de tributos, na sua reimportação, a mercadoria para a qual foi indeferido, em decisão administrativa final, o pedido de concessão do regime.

O regime será concedido pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por período não superior a 1 (um) ano. Em casos especiais, poderá ser concedida nova prorrogação por período não superior, em seu total, a 5 (cinco) anos. Não estão sujeitos a prazos bens compreendidos no conceito de bagagem, que, nessa condição, saiam do País.

A repartição que aplicar o regime manterá controle adequado de saída dos bens, tendo em vista a sua re-importação e prazo concedido. Quando da re-importação da mercadoria exportada temporariamente, não ocorrerá fato gerador do Imposto de Importação, não havendo, por conseguinte, imposto a ser pago.

Se, por outro lado, as mercadorias houverem sido objeto de conserto, reparo ou restauração no exterior, tendo sido agregado material estrangeiro nelas, será apurado, por ocasião do regresso dos bens, o valor aduaneiro do material agregado para fins de pagamento dos impostos.


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